Art. 11. Revogam-se o Decreto-Lei nº 2.399, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário.

Brasília, 3 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alberto Goldman

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.3.1993