Art. 9º. Os contratos administrativos firmados sob esta Resolução deverão conter cláusulas que estabeleçam:

I - a retenção de valores na conta vinculada para pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários;

II - a obrigatoriedade de comprovação periódica da quitação das obrigações trabalhistas pela contratada;

III - penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas sobre retenção e movimentação da conta vinculada; e

IV - as regras para movimentação dos recursos depositados, em conformidade com os dispositivos desta Resolução.