Art. 8º. Compete ao Conselho de Administração da FINAME: (Redação dada pelo Decreto nº 8.222, de 2014)

I - apreciar, por proposta da Diretoria-Executiva, os planos e programas de atuação da FINAME, fixando a orientação geral dos seus negócios; (Incluído pelo Decreto nº 8.222, de 2014)

II - opinar sobre os orçamentos de investimentos e administrativos, anuais e plurianuais; (Incluído pelo Decreto nº 8.222, de 2014)

III - aconselhar a Diretoria-Executiva na fixação de políticas a serem adotadas e na definição de prioridades de natureza setorial; (Incluído pelo Decreto nº 8.222, de 2014)

IV - manifestar-se sobre o Relatório Anual de Desempenho da FINAME, as demonstrações financeiras do exercício e as propostas de destinação dos resultados, observado o disposto no art. 10-D; (Incluído pelo Decreto nº 8.222, de 2014)

V - apreciar os relatórios anuais de auditoria e as informações sobre os resultados das ações da FINAME e sobre os principais projetos por esta apoiados; (Incluído pelo Decreto nº 8.222, de 2014)

VI - aconselhar o BNDES no que se refere às linhas gerais orientadoras da FINAME; (Incluído pelo Decreto nº 8.222, de 2014)

VII - definir os níveis de alçada decisória da Diretoria-Executiva e do Presidente, para fins de aprovação de operações; (Incluído pelo Decreto nº 8.222, de 2014)

VIII - manifestar-se sobre assuntos de interesse da FINAME que lhe sejam submetidos pela Diretoria-Executiva ou pelo BNDES; e (Incluído pelo Decreto nº 8.222, de 2014)

IX - pronunciar-se sobre os casos em que não houver previsão estatutária, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, observado o disposto no art. 10-D. (Incluído pelo Decreto nº 8.222, de 2014)