LEI Nº 9.814, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.831-13, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº 9.814, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.831-13, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: