Art. 4º. Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 4.135, de 20 de fevereiro de 2002.

Brasília, 12 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Anderson Adauto Pereira
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 15.9.2003