DECRETO Nº 85.545, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica Brasil, Cabo Verde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 102, de 23 de novembro de 1977, o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Brasília, a 28 de abril de 1977;

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notificações, nos termos de seu Artigo XI, a 23 de novembro de 1977;

DECRETA: