Art. 1º. Fica aberto, ao Ministério da Justiça, o crédito de tres mil novecentos o dois contos e seiscentos mil réis (3.902:600$000), para pagamento de subsidio aos Deputados e Senadores, e de material das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, suplementar ás verbas da lei nº 5, de 12 de novembro de 1934, assim discriminadas:

Art. 5º. Verba IV - Câmara dos Deputados

- Consignaqão I - Subconsignação - subsidio fixo...............2.565:000$000

Subsidiovariavel...............870:000$000

3.435:000$000

Art. 5º. Verba V - Senado Federal - Subsidio, ajuda de custo e representação - Subsidio fixo de 21 Senadores...............182:700$000

Subsidio variavel (diarias) 60:900$000

243:600$000

Soma (para subsidios)...............3.678:600$000

Art. 5º. Verba V - Senado Federal - Consignação, Material - II - de Consumo:

2. Objetos de expediente...............5:000$000

III - Despesas diversas:

8. Despesas da Portaria 5:000$000

9. Serviços extraordinarios da Secretaria 5:000$000

10. Eventuaes...............10:000$000

12 Publicações na Imprensa Nacional. 15:000$000

40:000$000

Art. 5º. Verba IV - Camara dos Deputados - Consignação, Material - Sub-consignação II - de consumo:

N. II - Objetos de expediente...............15:000$000

N. VI - Força, luz, gaz e telephones...............20:000$000

Sub-consignação III:

Despesas diversas:

N. IX - Eventuaes...............36:000$000

N. Xl - Serviços extraordinarias da Secrataria 25.000$000

N. XII - Impressão e publicação dos documentos parlamentares ...............12:000$000

N. XIII - Impressão e publicação dos debates na Imprensa Nacional 76:000$000 184:000$000

Soma (para material)

Soma global ...............3.902:600$000