Decreto 10.377/2020 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o inciso XXIX do caput do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2007.
Decreto 10.377/2020 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o inciso XXIX do caput do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2007.