LEI Nº 2.184, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1954.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 200.052,20 para pagamento de indenização devida a Zuccoli Despachos Marítimos y de Aduana.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, parágrafo 4º da Constituição Federal a seguinte lei:
LEI Nº 2.184, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1954.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 200.052,20 para pagamento de indenização devida a Zuccoli Despachos Marítimos y de Aduana.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, parágrafo 4º da Constituição Federal a seguinte lei: