Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Juracy Magalhães
João Gonçalves de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967