Art. 15. As quantias destinadas ao aluguel de chancelarias, expediente, serviço de facturas consulares, gratificações de auxiliares e outras quaesquer serão fixadas annualmente pelo Congresso Nacional.
Decreto 12.996/1918 - Artigo 15
Art. 15. As quantias destinadas ao aluguel de chancelarias, expediente, serviço de facturas consulares, gratificações de auxiliares e outras quaesquer serão fixadas annualmente pelo Congresso Nacional.