Decreto 12.996/1918 - Artigo 32

Art. 32. Os funccionarios, promovidos ou nomeados para logares onde já tenham residencia, não terão direito a nenhuma ajuda de custo.

Decreto 12.996/1918 - Artigo 32

Art. 32. Os funccionarios, promovidos ou nomeados para logares onde já tenham residencia, não terão direito a nenhuma ajuda de custo.