Art. 17. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003;

II - o Decreto nº 8.025, de 6 de junho de 2013;

III - o Decreto nº 8.500, de 12 de agosto de 2015;

IV - o Decreto nº 9.263, de 10 de janeiro de 2018; e

V - o Decreto nº 10.126, de 21 de novembro de 2019.