Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 20 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da Republica.
João Goulart
João Augusto de Araújo Castro
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.2.1964
Brasília, 20 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da Republica.
João Goulart
João Augusto de Araújo Castro
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.2.1964