Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Carvalho Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1963 e retificado em 14.10.1963