Lei 4.869/1965 - Artigo 17
Art. 17.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
Lei 4.869/1965 - Artigo 17
Art. 17.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)