Art. 33. Os Créditos Extraordinários destinados a atender despesa com calamidade pública decorrente de sêca ou enchente, nos têrmos do Capítulo IV da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas da União, e distribuídos ao Tesouro Nacional para entrega à SUDENE, independente de outras formalidades.