DECRETO Nº 5.410 DE 5 DE ABRIL DE 2005.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, assinado em Brasília, em 20 de junho de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América celebraram em Brasília, em 20 de junho de 2002, um Acordo relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 209, de 20 de maio de 2004;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2005...