Lei 13.033/2014 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.
Lei 13.033/2014 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.