Lei 13.710/2018 - Artigo 3-A
Art. 3º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
Lei 13.710/2018 - Artigo 3-A
Art. 3º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)