Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Hélio Antônio Scarabôtolo
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.1968