Título
AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.1996.
Tese
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.
Observação
(inserida em 27.11.1998).
Precedentes
AIRR - 303197-25.1996.5.18.5555 — Renato de Lacerda Paiva — 06/03/1998
AIRR - 275118-10.1996.5.01.5555 — Renato de Lacerda Paiva — 11/06/1999
AIRR - 287389-94.1996.5.03.5555 — Galba Velloso — 25/06/1999
E-AIRR - 431169-02.1998.5.11.5555 — Milton de Moura França — 11/02/2000
AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.1996.
Tese
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.
Observação
(inserida em 27.11.1998).
Precedentes
AIRR - 303197-25.1996.5.18.5555 — Renato de Lacerda Paiva — 06/03/1998
AIRR - 275118-10.1996.5.01.5555 — Renato de Lacerda Paiva — 11/06/1999
AIRR - 287389-94.1996.5.03.5555 — Galba Velloso — 25/06/1999
E-AIRR - 431169-02.1998.5.11.5555 — Milton de Moura França — 11/02/2000