Decreto 92.524/1986 - Artigo 7

Art. 7º. A Delegacia Regional do Trabalho anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social do interessado a data do registro da profissão.

Decreto 92.524/1986 - Artigo 7

Art. 7º. A Delegacia Regional do Trabalho anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social do interessado a data do registro da profissão.