Art. 5º. Ficam revogados o artigo 31 da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, e demais disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Jair Soares
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1981