Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 2.565, de 28 de abril de 1998.

Brasília, 23 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2009, retificado em 25.11.2009