Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 2.565, de 28 de abril de 1998.
Brasília, 23 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2009, retificado em 25.11.2009
Brasília, 23 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2009, retificado em 25.11.2009