Título
PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.
Tese
É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.
Observação
DJ 25.04.2007
Precedentes
ROAG - 179940-89.2003.5.11.0000 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 01/10/2004
RXOF e ROAG - 42340-26.2003.5.11.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 19/08/2005
RXOF e ROMS - 2300-02.2003.5.11.0000 — Gelson de Azevedo — 01/10/2004
ROAG - 15800-60.2003.5.03.0000 — Gelson de Azevedo — 11/02/2005
RXOFROMS - 471733-12.1998.5.15.5555 — Gelson de Azevedo — 07/10/2005
ROMS - 413597-46.1997.5.01.5555 — Francisco Fausto — 12/05/2000
RXOF e ROMS - 462700-48.2002.5.11.0000 — Rider de Brito — 08/10/2004
ED-RXOF e ROAG - 2440-36.2003.5.11.0000 — Rider de Brito — 10/09/2004
ROMS - 355750-75.1997.5.05.5555 — João Oreste Dalazen — 01/12/2000
PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.
Tese
É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.
Observação
DJ 25.04.2007
Precedentes
ROAG - 179940-89.2003.5.11.0000 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 01/10/2004
RXOF e ROAG - 42340-26.2003.5.11.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 19/08/2005
RXOF e ROMS - 2300-02.2003.5.11.0000 — Gelson de Azevedo — 01/10/2004
ROAG - 15800-60.2003.5.03.0000 — Gelson de Azevedo — 11/02/2005
RXOFROMS - 471733-12.1998.5.15.5555 — Gelson de Azevedo — 07/10/2005
ROMS - 413597-46.1997.5.01.5555 — Francisco Fausto — 12/05/2000
RXOF e ROMS - 462700-48.2002.5.11.0000 — Rider de Brito — 08/10/2004
ED-RXOF e ROAG - 2440-36.2003.5.11.0000 — Rider de Brito — 10/09/2004
ROMS - 355750-75.1997.5.05.5555 — João Oreste Dalazen — 01/12/2000