Decreto 11.984/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 9.738, de 26 de março de 2019.
Decreto 11.984/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 9.738, de 26 de março de 2019.