Decreto 6.578/2008 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso VII do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Decreto 6.578/2008 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso VII do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.