Decreto 6.578/2008 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso VII do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.
Decreto 6.578/2008 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso VII do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.