Decreto 90.948/1985 - Ementa

DECRETO Nº 90.948, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1985

Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre Brasil e o Chile.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração, firmado peIo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países membros da Associação;

CONSIDERANDO que o Acordo de Alcance Parcial nº 3, assinado pelo Brasil e pelo Chile, posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº 88.6...

Decreto 90.948/1985 - Ementa

DECRETO Nº 90.948, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1985

Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre Brasil e o Chile.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração, firmado peIo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países membros da Associação;

CONSIDERANDO que o Acordo de Alcance Parcial nº 3, assinado pelo Brasil e pelo Chile, posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº 88.6...