Art. 4º. A Diretoria Colegiada da Ancine poderá editar regimento interno para detalhar:
I - as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental e suas competências; e
II - as atribuições de seus dirigentes.
I - as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental e suas competências; e
II - as atribuições de seus dirigentes.