Art. 6º. Fica revogado o Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002.

Brasília, 3 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição Extra