Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1944, 123º da Independência. e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Apolonio Salles.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944