DECRETO Nº 2.817, DE 23 DE OUTUBRO DE 1998.

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Brasília, em 7 de março de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia firmaram, em Brasília, em 7 de março de 1995, um Acordo de Cooperação Técnica;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio de Decreto Legislativo nº 35, de 28 de março de 1996, publicado no Diário Oficial da União nº 63, de 1º de abril de 1996;

CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor em 18 de setembro de 1998, nos termos do parágrafo 1 de seu Ar...