Art. 10. Ficam revogados:

I - os art. 24 a art. 28 do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; e

II - o art. 1º do Decreto nº 11.774, de 9 de novembro de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020:

a) o art. 24; e

b) o art. 27.