DECRETO Nº 12.652, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, incisos I e VIII, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
DECRETA:
DECRETO Nº 12.652, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, incisos I e VIII, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
DECRETA: