Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 3.765, de 6 de março de 2001.

Brasília, 2 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.4.2001