Decreto 11.611/2023 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019.
Decreto 11.611/2023 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019.