Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Fontana, localizado no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, com área registrada de trezentos e vinte e quatro hectares, sessenta e quatro ares e trinta e oito centiares, e área medida certificada de trezentos e vinte e um hectares, oitenta ares e cinquenta e um centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/SC nº 54000.080127/2025-90 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.