Art. 2º. O patrimônio da Fundação será constituído:
I - pelo acervo do Serviço de Proteção aos Índios (S. P. I.), do Conselho Nacional de Proteção aos Índios (C. N. P. I.) e do Parque Nacional do Xingu (P. N. X.);
II - pelas dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
III - pelas subvenções e doações de pessoas físicas, entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV - pelas rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros;
V - pelo dízimo da renda líquida anual do Patrimônio Indígena;
§ 1º - Os bens, rendas e serviços da Fundação são isentos de impostos federais, estaduais e municipais, de conformidade com a letra "c", item III, do art. 20 da Constituição.
§ 2º - O Orçamento da União consignará, em cada exercício, recursos suficientes ao atendimento das despeças da Fundação.
§ 3º - A Fundação poderá promover a obtenção de cooperação financeira e assistência técnica internas ou externas, públicas ou privadas, coordenando e adequando a sua aplicação aos planos estabelecidos.
I - pelo acervo do Serviço de Proteção aos Índios (S. P. I.), do Conselho Nacional de Proteção aos Índios (C. N. P. I.) e do Parque Nacional do Xingu (P. N. X.);
II - pelas dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
III - pelas subvenções e doações de pessoas físicas, entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV - pelas rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros;
V - pelo dízimo da renda líquida anual do Patrimônio Indígena;
§ 1º - Os bens, rendas e serviços da Fundação são isentos de impostos federais, estaduais e municipais, de conformidade com a letra "c", item III, do art. 20 da Constituição.
§ 2º - O Orçamento da União consignará, em cada exercício, recursos suficientes ao atendimento das despeças da Fundação.
§ 3º - A Fundação poderá promover a obtenção de cooperação financeira e assistência técnica internas ou externas, públicas ou privadas, coordenando e adequando a sua aplicação aos planos estabelecidos.