Art. 137. O Poder Executivo federal informará ao Congresso Nacional sobre os empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional a banco oficial federal, nos termos do disposto na alínea "e" do inciso VII do Anexo II.
Lei 13.898/2019 - Artigo 137
Art. 137. O Poder Executivo federal informará ao Congresso Nacional sobre os empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional a banco oficial federal, nos termos do disposto na alínea "e" do inciso VII do Anexo II.