Lei 13.898/2019 - Artigo 64-A
Art. 64-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.957, de 2019)
Lei 13.898/2019 - Artigo 64-A
Art. 64-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.957, de 2019)