LEI Nº 7.300, DE 27 DE MARÇO DE 1985.
Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.300, DE 27 DE MARÇO DE 1985.
Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: