Art. 6º. Fica revogado o inciso V do caput do art. 10 e o § 2º do art. 20 do Decreto 7.644, de 16 de dezembro de 2011.

Brasília, 6 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
José Gerardo Fontelles
Miriam Belchior
Tereza Campello
Gilberto José Spier Varga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2013 e retificado em 10.6.2013