Decreto 11.497/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 9.787, de 8 de maio de 2019.
Decreto 11.497/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 9.787, de 8 de maio de 2019.