Art. 4º. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:

"Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda."