Decreto 10.699/2021 - Artigo 21
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 10.686, de 22 de abril de 2021.
Decreto 10.699/2021 - Artigo 21
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 10.686, de 22 de abril de 2021.