Decreto-Lei 229/1967 - Artigo 33

Art. 33. As atuais funções de suplente de juiz do trabalho, cujos ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade legal por fôrça de recondução, ficam transformadas em cargo de juiz substituto.

Decreto-Lei 229/1967 - Artigo 33

Art. 33. As atuais funções de suplente de juiz do trabalho, cujos ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade legal por fôrça de recondução, ficam transformadas em cargo de juiz substituto.