Art. 2º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Severo Fagundes Gomes
Riberto Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967 e retificado em 9.3.1967