Art. 4º. Os integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais
Decreto 1.565/1995 - Artigo 4
Art. 4º. Os integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais