LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: